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17/07/2019
TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentarindenização por cobrança indevida de imposto. De acordo...
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09/07/2019
Atrasar recolhimento do FGTS não é motivo suficiente para causar dano moral, diz TST
Atrasar recolhimento do FGTS não é motivo suficiente para causar dano moral, diz TST Atrasar o recolhimentodo FGTS e da contribuição previdenciária de um...
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24/06/2019
Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel
Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse...
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13/06/2019
Número de estagiários no Brasil aumenta em sete anos
O número de estagiários no Brasil aumentou de 339 mil em 2010 para 498 mil em 2017, o que representa um crescimento de 47,1%. Já o número de bolsistas cresceu 42,2% nesse mesmo período, ao...
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09/06/2019
TJSC - Parcelar débito fiscal, para TJ, impede recebimento de denúncia em ação tributária
TJSC - Parcelar débito fiscal, para TJ, impede recebimento de denúncia em ação tributária A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador...
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30/05/2019
Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo...
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28/05/2019
ALEMANHA - Clínica de reprodução tem dever de informar a identidade do doador de sêmen
Clínica de reprodução tem dever de informar a identidade do doador de sêmen Com grande alegria inicio hoje a colunaGerman Reportno Portal Migalhas, destinada a intensificar o...
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24/05/2019
STF mantém responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
STF mantém responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde Plenário negou embargos de declaração interpostos contra acórdão do...
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23/05/2019
Justiça do Trabalho deve julgar contribuição de empresa para previdência privada
Justiça do Trabalho deve julgar contribuição de empresa para previdência privada A competência para julgar contribuição de empresa previdência privada é...
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22/05/2019
Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo
Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo PorAna Pompeu É solidária aresponsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar...
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16/05/2019
STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do STJ concluiu na manhã desta quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento...
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02/05/2019
Medida Provisória institui Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica
Foi publicada em edição extra do DOU da última terça-feira, 30, aMP 881/19. A medida, que já está em vigor, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto...
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02/01/2019
RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NOVAS REGRAS
O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a...
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02/01/2019
Sancionada lei que libera uso do FGTS para socorrer hospitais filantrópicos
O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os...
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01/11/2018
A importância do compliance nas empresas que contratam com o poder público
Nos últimos anos, especialmente após a publicação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) e de seu Decreto Regulamentador 8.420/2015, uma onda de...
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25/10/2018
Execução de dívidas via BacenJud alcança R$ 13 bilhões em 2018
Nos nove primeiros meses do ano, foram emitidas8 milhões de ordens judiciais eletrônicas para obrigar devedores a ressarcir seus credores. Ao todo, R$ 13,9 bilhões...
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16/10/2018
Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ
Para que um sócio seja obrigado aassumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de...
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27/08/2018
STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS
STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação...
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16/07/2018
STJ suspende 2 execuções trabalhistas contra empresas em falência
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções...
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10/07/2018
Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo
Gabriela Coelho O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa,a processos que estavam em curso quando...
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20/06/2018
STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet
O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento neste domingo (17/6) sobre precedentes que julgaram crimes cibernéticos no Brasil. Esse tipo de delito afeta anualmente 62 milhões de...
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19/06/2018
Manifestação de sócio retirante define data para apuração de haveres
Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade,...
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18/06/2018
STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet
O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento neste domingo (17/6) sobre precedentes que julgaram crimes cibernéticos no Brasil. Esse tipo de delito afeta anualmente 62 milhões de...
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12/06/2018
TRT-12 edita súmula sobre garantia de emprego a trabalhadores deficientes
A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social só pode ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador nas mesmas condições, em...
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12/06/2018
3ª Turma do STJ isenta fabricante de cigarros de indenizar família de fumante
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a Souza Cruz de indenizar a família de um homem que morreu com tromboangeíte obliterante. Segundo o colegiado,não houve a comprovação...
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04/06/2018
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de...
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25/05/2018
Trabalho: Ministério do Trabalho estabelece regras para aplicação da Reforma Trabalhista
Através daPortaria nº 349, de 23/05/2018, o Ministério do Trabalho estabelece regras voltadas à execução daLei nº 13.467/2017– Lei da Reforma Trabalhista. Contratação de...
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25/05/2018
Lei não exige participação do MP em processo de recuperação judicial, diz STJ
Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de...
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02/05/2018
Vantagens tributárias e benefícios fiscais da holding patrimonial
PorRodrigo Maurício Klein Aholdingpatrimonial é uma pessoa jurídica constituída para receber, via de regra, todo o acervo patrimonial de um indivíduo ou família. Este instituto...
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02/05/2018
STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
Por Thiago Crepaldi Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em...
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25/04/2018
STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS
A 1ª seção do STJ definiu na manhã desta quarta-feira, 25, que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos...
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18/04/2018
STF anula parte de súmula TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de nsalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou...
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17/04/2018
TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo ao condenar empresas por cobrança indevida
PorThiago Crepaldi Vem ganhando força no Tribunal de Justiça de São Pauloa aplicação da teoriado desvio produtivo do consumidor: conforme a tese,o tempo perdido pelo cliente na...
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13/04/2018
STJ - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior...
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10/04/2018
Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas
Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), noDiário Oficial da União, anorma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...
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05/04/2018
STF nega HC a Lula e reafirma que pena de prisão dispensa trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal reafirmou mais uma vez nesta quarta-feira (4/4) o entendimento de que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado. Por seis votos a cinco, a...
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04/04/2018
Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de...
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15/03/2018
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio minoritário de S/A
A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritáriossem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao...
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13/03/2018
Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ
Salvo em excepcionalíssimas situações, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de...
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14/02/2018
Acordo coletivo serve para impedir que trabalhador que se demite receba PLR
Se a norma coletiva estabelece que o pagamento de divisão dos lucros (PLR) não será feito para quem pedir demissão, esse entendimento não pode ser revertido no Judiciário. Assim julgou a...
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14/02/2018
STJ definirá tese sobre dano moral por falhas em serviço de telefonia fixa
RECURSO REPETITIVO A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães determinou que um recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia...
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01/02/2018
11 tribunais de Justiça já usam o WhatsApp para envio de intimações
Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça aprovar o envio de intimações por meio doWhatsApp, 11 tribunais de Justiça já regulamentaram o uso do aplicativo de mensagens nostrâmites...
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30/01/2018
STJ - Mesmo sem registro, promessa de compra e venda permite embargos de terceiros
Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo discutindo a posse de um imóvel. O entendimento,...
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29/01/2018
Médico é condenado a 4 anos de prisão por cobrar por cirurgia do SUS
Um médico foi condenado a quatro anos de prisão por exigir de uma paciente pagamento para fazer cirurgia custeada pelo Sistema Único de Saúde em Jales (SP). A decisão é da juíza...
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23/01/2018
Compartilhamento de conteúdo gera responsabilidade por eventuais danos
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou a Globo, e outros dois veículos de comunicação a indenizar em R$ 20 mil uma ex-participante do Big Brother...
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19/01/2018
Penhora de bitcoin para garantia de execução é possível
Por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a...
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18/01/2018
Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico n
O juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro, da 18ª vara do Rio de Janeiro, aplicou as novasregras dareforma trabalhistaque dificultam a caracterização de...
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17/01/2018
Juiz confirma justa causa de empregado que ofendeu empresa nas redes sociais
Ofender a empresa em que trabalha nas redes sociaisgeral demissão por justa causa. Com esse entendimento, o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a...
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12/01/2018
STJ vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de...
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05/01/2018
Cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com arras de natureza indenizatória
Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal....
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13/12/2017
Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário...
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12/12/2017
TST - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do...
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01/11/2017
TST - Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tetra Pak Ltda. da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos...
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24/10/2017
O critério tetrafásico de controle judicial do plano de recuperação judicial
Daniel Carnio Costa A recuperação judicial de empresas tem sido um dos assuntos jurídicos mais comentados nos últimos anos. Desde o início da fase mais aguda da crise...
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10/10/2017
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada
Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República,a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadorese ministros da Justiça do...
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10/10/2017
STJ: ilegal alta programada para segurados do INSS
A 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o INSS, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o...
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28/09/2017
Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas
PorMatheus Teixeira Após quatro sessões de intenso debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 6 votos a 5, o ensino religioso confessionalna rede...
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28/09/2017
STJ julga a favor dos poupadores em caso de expurgos do Plano Verão
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (27/9) que não serão mais julgados como repetitivos dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de...
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22/09/2017
Placar no STF vira e 5 ministros votam a favor de ensino religioso em escola pública
Ao prever que a matrícula na disciplina de ensino religioso será facultativa, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Assim, não faz...
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31/08/2017
STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente
Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta...
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28/08/2017
OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis
O Conselho Federal da OABajuizouação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de combustíveis. Segundo a inicial, protocolada na sexta-feira (25/8) na Justiça Federal...
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23/08/2017
TJ-SP aplica direito ao esquecimento e determina exclusão de links em buscas
PorTadeu Rover O exercício do direito ao esquecimento se mostra viável sempre que tenha havido lesão ou ameaça de lesão a direito dapersonalidade ou violação à dignidade da pessoa...
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22/08/2017
TST – Tribunal mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo...
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22/08/2017
STJ - Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
L A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a...
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07/08/2017
Plano de saúde deve indenizar por recusa indevida de cobertura médica
A recusa indevida à cobertura médica por parte de plano de saúde causa danos morais. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenar um plano de saúde...
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04/08/2017
Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em...
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02/08/2017
TST - Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade...
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02/08/2017
Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST
Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ouconstrangimentos ao...
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24/07/2017
Se previsto em acordo, uso de câmeras em vestiários não viola intimidade
Se a instalação de câmeras em vestiários foi demanda dos trabalhadores por meio de negociação coletiva, a empresa não pode ser responsabilizada no caso de uma reclamação individual de...
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24/07/2017
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião
PorBrenno Grillo O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do...
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18/07/2017
Para especialistas, 'nova CLT' gera dúvidas e pode parar na Justiça
Temas polêmicos aprovados na reforma trabalhista podem chegar à Justiça, avalia o advogado Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, professor do Mackenzie e...
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14/07/2017
Trabalho: Sancionada Através da Lei nº 13.467/2017 a Reforma Trabalhista, publicada no DOU em 14/07/2017
Através daLei nº 13.467/2017a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sofre diversas alterações a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ALei nº 6.019/1974,...
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14/07/2017
Governo enterra de vez imposto sindical
O governo enterrou de vez a ideia de resgatar o imposto sindical obrigatório, ou sua redução gradual, conforme pleito das centrais sindicais. Com aval do Palácio do Planalto, a minuta da...
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12/07/2017
Por 50 votos a 26, Plenário do Senado aprova texto-base da reforma trabalhista
O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da...
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07/07/2017
OAB questiona norma da Receita que obriga bancos a violar sigilo de clientes
Quando declarou constitucional o uso de informações bancárias sigilosas pela Receita sem ordem judicial, o Supremo Tribunal Federal deixou claros os limites: o Fisco só pode ter acesso a...
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06/07/2017
TJSC - Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou a obrigação da dona de um cachorro da raça pastor alemão indenizar vítima de ataque do animal. O fato ocorreu no momento em que a vítima também passeava...
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05/07/2017
OAB divulga resultado final da 2ª fase do XXII Exame de Ordem
OAB divulga resultado final da 2ª fase do XXII Exame de Ordem Foi divulgado nesta terça-feira (4/7) o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XXII Exame de...
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04/07/2017
Plenário vota urgência da Reforma Trabalhista na terça-feira
Os senadores analisam na próxima terça-feira (4) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC...
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03/07/2017
Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente, diz STF
Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Assim entendeuo Supremo Tribunal Federal ao concluir julgamento...
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03/07/2017
A relativização da proteção do bem de família do fiador
PorMarcus Vinicius Furtado Coêlho Um dos bens mais preciosos na vida do indivíduo é a sua residência, que nada mais é do que “o abrigo e o amparo para si próprio e seus...
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03/07/2017
Bacen altera norma de combate à “lavagem” de dinheiro
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou a Circular 3.839/2017 DE 28-6-2017 (DO-U DE 30-6-2017), que, mediante alteração da Circular 3.461/2009, aperfeiçoa os...
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28/06/2017
TJSC - Concessionária ressarcirá avicultor que perdeu 32 mil aves por falta de energia
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Canoinhas que condenou empresa concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização em favor de avicultor pela perda de 32...
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28/06/2017
STJ - Direito de permanecer em silêncio é destaque da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos...
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27/06/2017
Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência
Instituição de ensino não é obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aplicou o disposto nos...
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27/06/2017
Mensagem de cobrança antes de cada ligação efetuada é abusiva
Empresa de telefonia que obriga o consumidor a ouvir mensagem de cobrança de dívida antes de cada ligação efetuada abusa do direito de cobrar. Esse foi o entendimento do juiz Hilmar...
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26/06/2017
Credores demoram 386 dias para aprovar plano de recuperação judicial em São Paulo
PorFelipe Luchete Dos 194 pedidos de recuperação judicial distribuídos na capital paulista entre setembro de 2013 e junho de 2016, 60% foram aceitos no período, mas boa parte demorou...
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22/06/2017
TST - Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. - Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças...
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22/06/2017
Petrobras firma acordo com acionista para encerrar mais uma ação nos EUA
O Conselho de Administração da Petrobras aprovou, na segunda-feira (19/6), a celebração de acordo com a Vanguard, um de seus maiores acionistas, para encerrar uma ação proposta perante a...
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21/06/2017
Em Paris, Maluf é condenado a 3 anos de prisão por lavagem de dinheiro
A Corte de Apelações de Paris condenou o deputado Paulo Maluf (PP) a três anos de prisão por lavar dinheiro de obras superfaturadas quando foi prefeito de São Paulo. A decisão, divulgada...
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20/06/2017
Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de "desoneração da folha de salários" até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida...
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20/06/2017
TJSC - Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que negou pleito de indenização por danos materiais e morais formulado por consumidor contra concessionária que reteve R$ 15 mil após quebra de...
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20/06/2017
STJ - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de...
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20/06/2017
STJ - Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência
A Lei 12.527/2011, que completou cinco anos de vigência no último dia 16 de maio, representa um marco na ampliação da transparência e no acesso às informações fornecidas pelos órgãos...
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19/06/2017
Oi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas
O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia...
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19/06/2017
Juiz usa teoria dos jogos para restabelecer vínculo de servidor dos Correios
PorMarcelo Galli O juiz Gustavo Carvalho Chehab, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, utilizou a teoria dos jogos em sentença para provar que um ex-servidor dos Correios não foi...
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14/06/2017
TJSC - Cooperativa médica condenada por negar sem motivo exame de ordem genética para irmãos
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Jaraguá do Sul que condenou cooperativa médica a custear a realização de exames de diagnóstico para irmãos com suspeita de atrofia...
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14/06/2017
TJSC - Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização
A 5ª Câmara Civil do TJ condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10 mil, em favor de correntista que teve seu nome inscrito no cadastro...
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13/06/2017
Direito ao esquecimento é atalho para censura judicial, concluem especialistas
PorMarcelo Galli O direito ao esquecimento é um “atalho” para eliminar o equilíbrio entre direitos fundamentais e cria uma "hegemonia presumida" da privacidade de modo genérico,...
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13/06/2017
STJ divulga precedentes sobre cálculo do ICMS sobre consumo de energia
Cálculo do ICMS sobre consumo de energia é um dos temas incluídos nesta segunda-feira (12/6) na ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça. Foram selecionados...
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12/06/2017
Lei Maria da Penha protege também mulher transgênero ou transexual e homem gay
Lei Maria da Penha protege também mulher transgênero ou transexual e homem gay PorSérgio Rodas As proteções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) resguardam quem exerce o papel...
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12/06/2017
Motoboy não tem mais direito a adicional de periculosidade, diz juíza
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) negou adicional de periculosidade pedido por um motoboy por entender que a norma do Ministério do Trabalho que garante o valor extra à...
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09/06/2017
STF julgará se MP pode pedir documentos sigilosos diretamente à Receita
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, enviou ao Supremo Tribunal Federal processo que discute se o Ministério Público Federal pode solicitar, sem...
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09/06/2017
Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para...
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08/06/2017
Empresas devem ajudar setor público a combater corrupção, dizem ex-CGUs
PorMarcelo Galli As empresas devem ajudar o setor público a combater a corrupção adotando programas de compliance, que podem prevenir a prática de ilícitos. Essa é a opinião dos...
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07/06/2017
TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná,...
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07/06/2017
STF - Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram principio da proporcionalidade
As decisões judiciais que bloquearam o aplicativo WhatsApp não passariam em um teste de proporcionalidade. Este foi o tom da palestra proferida nesta segunda-feira (5) pelo representante do...
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06/06/2017
STF - Criptografia de ponta a ponta é inviolável, afirma co-fundador do WhatsApp
O engenheiro Brian Acton, co-fundador da WhatsApp Inc. iniciou sua explanação afirmando que fez questão de vir pessoalmente à audiência pública iniciada nesta sexta-feira (2), no Supremo...
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06/06/2017
STF - Engenheiro de sistemas fala sobre coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações na Internet
Pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), o engenheiro de sistemas Fábio Wladimir Monteiro Maia falou sobre segurança pública e...
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05/06/2017
Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins
O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de...
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29/05/2017
TST - Vantagens compensatórias afastam horas extras para operadores que tiveram jornada aumentada
A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho isentou a Alcoa - Alumínio do Brasil S.A. do pagamento de horas extras a dois operadores que tiveram sua jornada de trabalho aumentada mediante...
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25/05/2017
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação...
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25/05/2017
TJRJ - Administrador Judicial da Oi apresenta lista com mais de 55 mil credores
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Tue May 23 11:19:00 BRT 2017 O Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, administrador judicial do Grupo Oi, apresentou ao juízo da 7ª Vara...
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24/05/2017
Lavagem ocorre enquanto houver movimentação, diz STF ao condenar Maluf
Lavagem ocorre enquanto houver movimentação, diz STF ao condenar Maluf PorMatheus Teixeira Enquanto houver movimentação do dinheiro oriundo de lavagem, o crime está sendo cometido, de...
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23/05/2017
Fique por Dentro! Perguntas e Respostas sobre EMPREGADO DOMÉSTICO
1.Será obrigatório o registro em Carteira de Trabalho do trabalhador que comparece uma vez por semana para o trabalho de limpeza em residência? Doméstico. Será...
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22/05/2017
TRF4 - Decisões de proteção ambiental não retroagem
Decisões de proteção ambiental não retroagem Casa construída no entorno da Usina Mourão I, um reservatório de água...
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22/05/2017
STJ - Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a...
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22/05/2017
C. DEP. - CCJ pode votar PEC das eleições diretas na próxima terça-feira
Um acordo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) transferiu para a próxima terça-feira (23), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que permite...
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19/05/2017
39% dos envolvidos em crimes financeiros no Brasil são ligados a políticos
Das 714 mil pessoas e empresas ligadas a crimes financeiros e delitos antecedentes à lavagem de dinheiro no Brasil, 281 mil ocuparam cargos políticos (eleitos ou nomeados) ou são sócios...
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18/05/2017
STJ - Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de...
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18/05/2017
Criação de empresas bate recorde em janeiro no país
18 mai 2017 - Contabilidade / Societário Foram criadas 194.199 empresas no Brasil, o maior número para o período desde 2010 No primeiro mês de 2017 foram...
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18/05/2017
Operadores do Direito e políticos discutem o que fazer se Michel Temer cair
O manual sobre o que fazer no caso de o presidente da República e seu vice deixarem oscargos está na Constituição. Mas diante da possibilidade concreta disso acontecer, os mundos jurídico...
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17/05/2017
Seis pontos da reforma trabalhista que podem ser alterados no Senado
Insalubridade para gestantes, intervalo de almoço, limpeza de uniforme: veja quais pontos da reforma trabalhista podem ser modificados pelos senadores Pelo menos seis pontos da...
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17/05/2017
Excessos da Justiça do Trabalho criaram necessidade de reforma
Na opinião do presidente do TST, a melhor reforma seria uma CLT enxuta com direitos comuns a todos os trabalhadores e, então, cada segmento definiria critérios específicos por...
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03/05/2017
Em vigor norma que permite pessoa jurídica ser titular de Eireli
Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular A partir de...
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27/04/2017
Câmara aprova reforma trabalhista e projeto vai ao Senado
Câmara aprova reforma trabalhista e projeto vai ao Senado Após quase 14 horas de sessão tumultuada, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta...
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26/04/2017
TST - Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo devido pela Cia. Hering em decorrência do descumprimento da legislação...
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26/04/2017
STJ definirá se sentença trabalhista serve como prova previdenciária
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro...
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25/04/2017
OAB estuda ação no STJ para proibir curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda entrar com ação nos próximos dias para tentar derrubar ato do Ministério da Educação que liberou o início das aulas de...
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25/04/2017
Repetitivo sobre contratos bancários tem dois recursos afetados
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverinoafetou dois recursos especiais que servirãode paradigmas no julgamento sobre contratos bancários. Inicialmente, o...
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24/04/2017
Trabalhista - Antecedentes criminais - Dano moral
Após quatro horas de deliberações, a SDI-1 do TST aprovou três teses repetitivas a partir do debate: a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao...
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11/07/2016
STJ - Jurisprudência em Teses aborda regime militar e responsabilidade do Estado
Publicado em 8 de Julho de 2016 às 09h46 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana mais uma edição do informativo Jurisprudência em Teses. Desta vez, na 61ª...
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11/07/2016
TST – Tribunal admite mandado de segurança contra suposto erro de cálculo que pode ultrapassar R$ 1 mi
Publicado em 8 de Julho de 2016 às 14h17 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho...
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11/07/2016
STJ - Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
Publicado em 8 de Julho de 2016 às 09h46 Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma...
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11/07/2016
STJ - Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
Publicado em 8 de Julho de 2016 às 09h46 Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de...
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11/07/2016
Guerra de brinquedos Youtubers mirins estão na mira do Ministério Público Federal
Crianças que têm canais de vídeo no YouTube estão, agora, na mira do Ministério Público Federal. No bojo de um inquérito civil que investiga o McDonald’s, por causa de uma campanha...
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